info@paxspain.com<\/a><\/p>\n <\/p>\n
Endere\u00e7o de envio: Casa dos Leones, Calle del Rubi 16, Atalaya Alta, 29688, Estepona, M\u00e1laga<\/p>\n
<\/p>\n
Comprador
A pessoa que faz a encomenda.<\/p>\n
<\/p>\n
PRE\u00c7OS<\/strong><\/p>\nOs pre\u00e7os s\u00e3o apresentados na loja online. As informa\u00e7\u00f5es sobre os custos totais que o comprador deve pagar, incluindo os custos de entrega (transporte, portes de envio, taxa de fatura e embalagem, etc.), bem como a especifica\u00e7\u00e3o dos elementos individuais no pre\u00e7o total, s\u00e3o fornecidas na solu\u00e7\u00e3o de encomenda antes de a encomenda ser efetuada. <\/p>\n
<\/p>\n
No entanto, a Ventilair Group reserva-se o direito de que possam ocorrer erros de digita\u00e7\u00e3o\/impress\u00e3o, o que pode significar que n\u00e3o podemos entregar de acordo com as informa\u00e7\u00f5es fornecidas na nossa loja online, no nosso marketing ou de qualquer outra forma.<\/p>\n
<\/p>\n
CONCLUS\u00c3O DO ACORDO<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
O acordo \u00e9 vinculativo para ambas as partes quando a encomenda do comprador \u00e9 recebida pelo vendedor. No entanto, uma parte n\u00e3o fica vinculada ao acordo se tiver havido um erro de escrita ou de dactilografia na oferta do vendedor, na solu\u00e7\u00e3o de encomenda na loja online ou na encomenda do comprador, e se a outra parte se tiver apercebido ou devesse ter-se apercebido desse erro.<\/p>\n
<\/p>\n
A Ventilair Group reserva-se o direito de vender produtos esgotados ou produtos com um tempo de encomenda superior \u00e0s informa\u00e7\u00f5es fornecidas na loja online, mas compromete-se a informar o cliente, por e-mail ou telefone, assim que detetarmos esta situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
CONFIRMA\u00c7\u00c3O DA ENCOMENDA<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
Quando o vendedor tiver recebido a encomenda do comprador, deve confirmar a encomenda sem demora injustificada, enviando uma confirma\u00e7\u00e3o da encomenda ao comprador.<\/p>\n
<\/p>\n
Recomenda-se que o comprador verifique se a confirma\u00e7\u00e3o da encomenda est\u00e1 de acordo com a encomenda no que diz respeito \u00e0 quantidade, ao tipo de produto, ao pre\u00e7o, etc. Se houver uma discrep\u00e2ncia entre a encomenda e a confirma\u00e7\u00e3o da encomenda, o comprador deve contactar o vendedor o mais rapidamente poss\u00edvel.<\/p>\n
<\/p>\n
PAGAMENTO<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
O vendedor pode exigir o pagamento do artigo a partir do momento em que este \u00e9 enviado pelo vendedor ao comprador. Se o comprador utilizar um cart\u00e3o de cr\u00e9dito\u00b2 ou um cart\u00e3o de d\u00e9bito\u00b3 para efetuar o pagamento, o vendedor pode reservar o pre\u00e7o de compra no cart\u00e3o aquando da encomenda.<\/p>\n
<\/p>\n
1 Ver Lei de 19 de junho de 1969 n.\u00ba 66 sobre o IVA, \u00a7 16. 2 Um cart\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 um cart\u00e3o de pagamento em que a liquida\u00e7\u00e3o da compra \u00e9 feita posteriormente pelo credor (sociedade de cart\u00f5es de cr\u00e9dito) que envia ao titular do cart\u00e3o uma fatura com um pedido de pagamento. 3 Um cart\u00e3o de d\u00e9bito \u00e9 um cart\u00e3o de pagamento ligado a uma conta de dep\u00f3sito. A utiliza\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o significa que a conta do utilizador \u00e9 debitada e o montante \u00e9 transferido para a conta do benefici\u00e1rio.<\/p>\n
<\/p>\n
Quando pagas com cart\u00e3o de cr\u00e9dito, \u00e9 utilizada a lei sobre as compras a cr\u00e9dito, etc.<\/p>\n
<\/p>\n
ENTREGA, ETC<\/strong>.<\/p>\nA entrega das mercadorias do vendedor ao comprador \u00e9 efectuada da forma, no local e na hora indicados na solu\u00e7\u00e3o da encomenda na loja online.<\/p>\n
<\/p>\n
Se n\u00e3o for indicado um prazo de entrega na solu\u00e7\u00e3o da encomenda, o vendedor deve entregar as mercadorias ao comprador num prazo razo\u00e1vel e, o mais tardar, 30 dias ap\u00f3s a encomenda do cliente. Se o vendedor tiver de garantir que os bens s\u00e3o enviados ao comprador, \u00e9 obrigado a fazer com que os bens sejam transportados para o destino de forma adequada e em condi\u00e7\u00f5es normais de transporte. O local de destino \u00e9 o comprador, salvo acordo em contr\u00e1rio entre as partes. O nosso prazo de entrega geral \u00e9 de 7 a 10 dias \u00fateis para entregas na Pen\u00ednsula Ib\u00e9rica. No entanto, este valor pode ser inferior, dependendo da localiza\u00e7\u00e3o do cliente\/endere\u00e7o de entrega.<\/p>\n
<\/p>\n
Para encomendas internacionais (encomendas a serem entregues em locais fora de Espanha e Portugal), os custos de entrega s\u00e3o indicados no checkout. As datas de entrega estimadas n\u00e3o podem ser fornecidas automaticamente, mas a Ventilair Group pode ser contactada atrav\u00e9s de qualquer um dos m\u00e9todos no website antes de a compra ser efetuada para obter uma data de entrega estimada. <\/p>\n
<\/p>\n
A Ventilair Group reserva-se o direito de vender produtos esgotados ou produtos com um tempo de encomenda. Se a Ventilair Group n\u00e3o puder entregar dentro do prazo acordado, devido a produtos esgotados ou produtos com um longo prazo de entrega, o comprador deve ser informado do motivo do atraso e de um novo prazo de entrega. <\/p>\n
<\/p>\n
RISCO DAS MERCADORIAS<\/strong><\/p>\nO risco do bem passa para o comprador quando o bem \u00e9 tomado a cargo pelo comprador em conformidade com o contrato. Se o prazo de entrega chegar ao fim e o comprador n\u00e3o tomar posse de um bem que foi colocado \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o nos termos do contrato, o comprador continua a assumir o risco de perda ou dano devido \u00e0s caracter\u00edsticas do pr\u00f3prio bem.<\/p>\n
<\/p>\n
DIREITO DE RESCIS\u00c3O<\/strong><\/p>\nO comprador pode cancelar a compra do artigo de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei do Direito de Cancelamento. O direito de retrata\u00e7\u00e3o significa que o comprador pode devolver a mercadoria ao vendedor sem motivo, mesmo que n\u00e3o tenha qualquer defeito e mesmo que n\u00e3o tenha sido entregue.<\/p>\n
<\/p>\n
O comprador deve notificar o vendedor do uso do direito de retrata\u00e7\u00e3o no prazo de 14 dias ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o dos bens, das informa\u00e7\u00f5es prescritas sobre o direito de retrata\u00e7\u00e3o e do formul\u00e1rio do direito de retrata\u00e7\u00e3o. Se o comprador receber o formul\u00e1rio de anula\u00e7\u00e3o e as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias numa data posterior \u00e0 da entrega dos bens, o prazo de anula\u00e7\u00e3o come\u00e7a a contar a partir do dia em que o comprador recebe o formul\u00e1rio de direito de anula\u00e7\u00e3o e as informa\u00e7\u00f5es. Se o comprador n\u00e3o tiver recebido informa\u00e7\u00f5es suficientes ou um formul\u00e1rio de direito de retrata\u00e7\u00e3o, o prazo de retrata\u00e7\u00e3o continua a expirar 3 meses ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o dos bens. Se o comprador n\u00e3o tiver recebido qualquer informa\u00e7\u00e3o sobre o direito de retrata\u00e7\u00e3o, o prazo ser\u00e1 de um ano.<\/p>\n
<\/p>\n
A notifica\u00e7\u00e3o do comprador ao vendedor sobre a utiliza\u00e7\u00e3o do direito de retrata\u00e7\u00e3o deve, por raz\u00f5es de prova, ser feita por escrito (formul\u00e1rio de direito de retrata\u00e7\u00e3o, correio eletr\u00f3nico, fax ou carta) e deve conter informa\u00e7\u00f5es sobre a forma como o comprador devolver\u00e1 as mercadorias ao vendedor.<\/p>\n
<\/p>\n
Lei de 21 de dezembro de 2000, n.\u00ba 105, relativa \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o e ao direito de retrata\u00e7\u00e3o, etc., no caso de vendas \u00e0 dist\u00e2ncia e de vendas fora de pontos de venda fixos (direito de retrata\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
<\/p>\n
Ao utilizar o direito de retrata\u00e7\u00e3o, os bens devem ser devolvidos ao vendedor num prazo razo\u00e1vel. O vendedor \u00e9 obrigado a reembolsar a totalidade do pre\u00e7o de compra ao comprador no prazo de 14 dias a contar da data em que o vendedor recebe o bem ou a nota de cobran\u00e7a ou em que o bem \u00e9 colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do vendedor. O vendedor n\u00e3o pode fixar taxas para o uso do direito de retrata\u00e7\u00e3o pelo comprador, mas pode exigir que o comprador pague os custos do envio da devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
O comprador pode examinar o produto antes de se arrepender da compra. O artigo deve poder ser devolvido ao vendedor aproximadamente no mesmo estado e na mesma quantidade em que se encontrava quando o comprador o recebeu. O comprador deve devolver o artigo ao vendedor na embalagem original, se tal for poss\u00edvel.<\/p>\n
<\/p>\n
O comprador n\u00e3o se pode arrepender da compra de bens que se deterioram rapidamente, de bens que, pela sua natureza, n\u00e3o podem ser devolvidos, ou de grava\u00e7\u00f5es de som e imagem (incluindo CD, DVD) ou programas de computador cujo selo tenha sido quebrado. Esta \u00faltima exce\u00e7\u00e3o s\u00f3 se aplica se o vendedor tiver indicado claramente no selo as condi\u00e7\u00f5es de anula\u00e7\u00e3o do direito de retrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
EXAME DO ARTIGO<\/strong><\/p>\nQuando o comprador recebe o artigo, recomenda-se que verifique, de forma razo\u00e1vel, se est\u00e1 de acordo com a encomenda, se foi danificado durante o transporte ou se apresenta outros defeitos.<\/p>\n
<\/p>\n
Se o artigo n\u00e3o corresponder \u00e0 encomenda ou tiver defeitos, o comprador deve notificar o vendedor em caso de reclama\u00e7\u00e3o, cf. artigo 4.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea b), do C\u00f3digo Civil. cl\u00e1usula 11 do contrato.<\/p>\n
<\/p>\n
Reclama\u00e7\u00f5es em caso de defeito e prazo para apresentar uma reclama\u00e7\u00e3o em caso de atraso Em caso de defeito da mercadoria, o comprador deve, num prazo razo\u00e1vel ap\u00f3s t\u00ea-lo detectado, notificar o vendedor de que pretende reclamar o defeito. O prazo nunca pode ser inferior a dois meses a contar da data em que o consumidor descobriu o defeito. As reclama\u00e7\u00f5es devem ainda ser apresentadas o mais tardar dois anos ap\u00f3s o comprador ter tomado posse do bem. Se o produto ou partes do mesmo se destinarem a durar muito mais tempo, o prazo de reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 de cinco anos. Em caso de atraso, as reclama\u00e7\u00f5es devem ser apresentadas ao vendedor dentro de um prazo razo\u00e1vel ap\u00f3s o termo do prazo de entrega e se o artigo n\u00e3o tiver sido entregue.<\/p>\n
<\/p>\n
Se o artigo tiver sido pago com cart\u00e3o de cr\u00e9dito, o comprador tamb\u00e9m pode optar por anunciar e enviar uma reclama\u00e7\u00e3o diretamente ao credor (empresa do cart\u00e3o de cr\u00e9dito).8 A mensagem dirigida ao vendedor ou ao credor deve ser feita por escrito (correio eletr\u00f3nico, fax ou carta).<\/p>\n
<\/p>\n
DIREITOS DO COMPRADOR EM CASO DE ATRASO<\/strong><\/p>\nSe o vendedor n\u00e3o entregar os bens ou os entregar tardiamente, em conformidade com o acordo entre as partes, e tal n\u00e3o se dever ao comprador ou a circunst\u00e2ncias da sua parte, o comprador pode, de acordo com as regras do cap\u00edtulo 5 da lei relativa \u00e0 compra de bens de consumo, reter o pre\u00e7o de compra, exigir o cumprimento, rescindir o acordo e exigir uma indemniza\u00e7\u00e3o ao vendedor.<\/p>\n
<\/p>\n
Cumprimento: Se o vendedor n\u00e3o entregar os bens no momento da entrega, o comprador pode manter a compra e estabelecer um prazo adicional razo\u00e1vel para o cumprimento por parte do vendedor. No entanto, o comprador n\u00e3o pode exigir o cumprimento se existir um obst\u00e1culo que o vendedor n\u00e3o possa ultrapassar ou se o cumprimento causar um inconveniente ou custo t\u00e3o grande ao vendedor que seja significativamente desproporcionado em rela\u00e7\u00e3o ao interesse do comprador no cumprimento do vendedor. Se as dificuldades desaparecerem num prazo razo\u00e1vel, o consumidor pode exigir o seu cumprimento.<\/p>\n
<\/p>\n
8 Lei de 21 de junho de 1985 n.\u00ba 82 relativa \u00e0s compras a cr\u00e9dito, etc. Sec\u00e7\u00e3o 8
Resolu\u00e7\u00e3o: O comprador pode rescindir o acordo com o vendedor se o atraso for significativo ou se o vendedor n\u00e3o entregar as mercadorias dentro do prazo adicional de cumprimento que o comprador estabeleceu. No entanto, o comprador n\u00e3o pode rescindir o contrato enquanto o prazo suplementar estiver a decorrer, a menos que o vendedor tenha declarado que n\u00e3o cumprir\u00e1 o prazo.<\/p>\n
<\/p>\n
Indemniza\u00e7\u00e3o: O comprador pode tamb\u00e9m pedir uma indemniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos que sofrer em consequ\u00eancia do atraso do vendedor, cf. artigo 5.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil. \u00a7 24 da lei relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens de consumo.<\/p>\n
<\/p>\n
O comprador deve comunicar as reclama\u00e7\u00f5es ao vendedor em caso de queixa, cf. artigo 4.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea b), do C\u00f3digo Civil. cl\u00e1usula 11 do presente contrato.<\/p>\n
<\/p>\n
DIREITOS DO COMPRADOR EM CASO DE DEFEITO<\/strong><\/p>\nSe o artigo tiver um defeito e este n\u00e3o for devido ao comprador ou a condi\u00e7\u00f5es da sua parte, o comprador pode, de acordo com as regras da Lei de Compra e Venda ao Consumidor, cap\u00edtulo 6, reter o pre\u00e7o de compra, escolher entre retifica\u00e7\u00e3o e nova entrega, exigir uma redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, exigir a rescis\u00e3o do contrato e exigir uma indemniza\u00e7\u00e3o ao vendedor.<\/p>\n
<\/p>\n
CORREC\u00c7\u00c3O OU REENTREGA<\/strong><\/p>\nSe o artigo tiver um defeito, o comprador pode exigir que o vendedor corrija o defeito ou volte a entregar um artigo equivalente. O vendedor pode opor-se \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o do comprador se a execu\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o for imposs\u00edvel ou implicar custos excessivos para o vendedor.<\/p>\n
<\/p>\n
O vendedor deve proceder \u00e0 corre\u00e7\u00e3o ou \u00e0 nova entrega num prazo razo\u00e1vel. A corre\u00e7\u00e3o ou a reentrega deve ser efectuada sem custos para o comprador, sem o risco de o comprador n\u00e3o poder cobrir as suas despesas e sem inconvenientes significativos para o comprador. O vendedor n\u00e3o pode fazer mais do que duas tentativas de corre\u00e7\u00e3o ou de reentrega para o mesmo defeito, a menos que existam raz\u00f5es especiais que tornem razo\u00e1veis novas tentativas.<\/p>\n
<\/p>\n
Mesmo que o comprador n\u00e3o exija a corre\u00e7\u00e3o ou a nova entrega, o vendedor pode oferecer a corre\u00e7\u00e3o ou a nova entrega se esta ocorrer sem demora. Se o vendedor providenciar a retifica\u00e7\u00e3o ou a nova entrega, o comprador n\u00e3o pode exigir uma redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o ou a anula\u00e7\u00e3o. Desconto no pre\u00e7o: Se o defeito n\u00e3o for corrigido ou reenviado, o comprador pode exigir um desconto proporcional no pre\u00e7o. Anula\u00e7\u00e3o: Em vez de uma redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, o comprador pode rescindir o contrato, exceto se o defeito for irrelevante.<\/p>\n
<\/p>\n
Indemniza\u00e7\u00e3o: O comprador pode tamb\u00e9m pedir uma indemniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos financeiros sofridos devido a um defeito do produto, cf. artigo 5.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea b), do C\u00f3digo Civil. \u00a7 33 da lei relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens de consumo.<\/p>\n
<\/p>\n
O comprador deve comunicar as reclama\u00e7\u00f5es ao vendedor em caso de queixa, cf. artigo 4.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea b), do C\u00f3digo Civil. cl\u00e1usula 11 do presente contrato. As regras relativas \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es aplicam-se para al\u00e9m e independentemente das regras relativas ao direito de retrata\u00e7\u00e3o e \u00e0s garantias dadas pelo vendedor.<\/p>\n
<\/p>\n
DIREITOS DO VENDEDOR EM CASO DE INCUMPRIMENTO DO COMPRADOR<\/strong><\/p>\nSe o comprador n\u00e3o pagar ou n\u00e3o cumprir as outras obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato, e se tal n\u00e3o se dever ao vendedor ou a condi\u00e7\u00f5es da sua parte, o vendedor pode, de acordo com as regras da Lei de Compra e Venda ao Consumidor, Cap\u00edtulo 9, consoante as circunst\u00e2ncias, reter os bens, exigir o cumprimento do contrato, exigir a anula\u00e7\u00e3o do contrato e uma indemniza\u00e7\u00e3o ao comprador. O vendedor pode tamb\u00e9m, em fun\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias, exigir juros de mora, taxas de cobran\u00e7a de d\u00edvidas e taxas para bens n\u00e3o cobrados que n\u00e3o tenham sido pagos antecipadamente. Cumprimento: Se o comprador n\u00e3o pagar, o vendedor pode manter a compra e exigir que o comprador pague o pre\u00e7o de compra (cumprimento). Se a mercadoria n\u00e3o tiver sido entregue, o vendedor perde o seu direito se esperar um tempo excessivamente longo para apresentar a reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
Rescis\u00e3o: Em caso de incumprimento significativo do pagamento ou de outro incumprimento significativo por parte do comprador, o vendedor pode rescindir o contrato. O vendedor n\u00e3o pode retirar-se depois de o pre\u00e7o de compra ter sido pago. O vendedor tamb\u00e9m pode anular a compra se o comprador n\u00e3o pagar dentro de um prazo adicional razo\u00e1vel de cumprimento que o vendedor tenha fixado. No entanto, o vendedor n\u00e3o pode rescindir o contrato enquanto o per\u00edodo adicional estiver a decorrer, a menos que o comprador tenha dito que n\u00e3o quer pagar. Indemniza\u00e7\u00e3o: O vendedor pode pedir uma indemniza\u00e7\u00e3o ao comprador pelos preju\u00edzos financeiros que sofrer em consequ\u00eancia do incumprimento do contrato por parte do comprador, cf. artigo 5.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil. Sec\u00e7\u00e3o 46 da lei relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens de consumo.<\/p>\n
<\/p>\n
Juros de mora\/taxa de cobran\u00e7a: Se o comprador n\u00e3o pagar o pre\u00e7o de compra em conformidade com o acordo, o vendedor pode reclamar juros sobre o pre\u00e7o de compra em conformidade com a lei relativa aos juros de mora. Em caso de n\u00e3o pagamento, o cr\u00e9dito pode, ap\u00f3s aviso pr\u00e9vio, ser enviado para a cobran\u00e7a de d\u00edvidas, e o comprador pode ent\u00e3o ser responsabilizado por taxas de acordo com a lei sobre actividades de cobran\u00e7a de d\u00edvidas e outras cobran\u00e7as de cr\u00e9ditos monet\u00e1rios vencidos10. Taxas por bens n\u00e3o cobrados e n\u00e3o pagos antecipadamente: Se o comprador n\u00e3o recolher os bens n\u00e3o pagos, o vendedor pode cobrar ao comprador uma taxa de 200 NOK + portes de devolu\u00e7\u00e3o. A taxa deve cobrir, no m\u00e1ximo, as despesas efectivas do vendedor para entregar as mercadorias ao comprador. Esta taxa n\u00e3o pode ser cobrada a compradores com menos de 18 anos.<\/p>\n
<\/p>\n
GARANTIA<\/strong><\/p>\nUma garantia dada pelo vendedor ou pelo fabricante confere ao comprador direitos para al\u00e9m dos direitos que o comprador j\u00e1 tem ao abrigo da legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o derrog\u00e1vel. Assim, uma garantia n\u00e3o implica quaisquer restri\u00e7\u00f5es ao direito de reclama\u00e7\u00e3o do comprador em caso de atraso ou defeitos, de acordo com as cl\u00e1usulas 12 e 13.<\/p>\n
<\/p>\n
INFORMA\u00c7\u00d5ES PESSOAIS<\/strong><\/p>\nSalvo acordo em contr\u00e1rio do comprador, o vendedor s\u00f3 pode obter e armazenar os dados pessoais necess\u00e1rios para que o vendedor possa cumprir as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato. Os dados pessoais dos compradores com menos de 15 anos n\u00e3o podem ser obtidos a menos que o vendedor tenha o consentimento dos pais ou tutores. Os dados pessoais do comprador s\u00f3 podem ser comunicados a terceiros se tal for necess\u00e1rio para que o vendedor possa concluir o contrato com o comprador ou em casos legais.<\/p>\n
<\/p>\n
O vendedor s\u00f3 pode obter o n\u00famero de seguran\u00e7a social do comprador se houver uma necessidade material de identifica\u00e7\u00e3o segura e essa recolha for necess\u00e1ria.<\/p>\n
<\/p>\n
9 Lei de 17 de dezembro de 1976 n.\u00ba 100 relativa aos juros de mora. 10 Lei de 13 de maio de 1988, n.\u00ba 26, relativa \u00e0s actividades de cobran\u00e7a de d\u00edvidas e outras formas de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos pecuni\u00e1rios vencidos. 11 N\u00e3o podem ser cobradas taxas a pessoas com menos de 18 anos, uma vez que estas n\u00e3o podem contrair d\u00edvidas, cf. artigo 4.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea b), do C\u00f3digo Civil. \u00a7 2. 12 Ver Lei n.\u00ba 31, de 14 de abril de 2000, relativa ao tratamento de dados pessoais.<\/p>\n
<\/p>\n
Se o vendedor pretender utilizar os dados pessoais do comprador para outros fins, por exemplo, para lhe enviar publicidade ou informa\u00e7\u00f5es para al\u00e9m do necess\u00e1rio para concluir o contrato, o vendedor deve obter o consentimento do comprador aquando da celebra\u00e7\u00e3o do contrato. O vendedor deve fornecer ao comprador informa\u00e7\u00f5es sobre a utiliza\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 dada aos dados pessoais e sobre quem os utilizar\u00e1. O consentimento do comprador deve ser volunt\u00e1rio e dado atrav\u00e9s de uma a\u00e7\u00e3o ativa, por exemplo, assinalando a caixa. O comprador deve poder contactar facilmente o vendedor, por exemplo, por telefone ou correio eletr\u00f3nico, se tiver d\u00favidas sobre a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais pelo vendedor ou se quiser que o vendedor apague ou altere os dados pessoais.<\/p>\n
<\/p>\n
RESOLU\u00c7\u00c3O DE CONFLITOS<\/strong><\/p>\nAs partes tentar\u00e3o resolver os lit\u00edgios de forma amig\u00e1vel. O comprador pode contactar o Conselho dos Consumidores para obter assist\u00eancia em qualquer lit\u00edgio com o vendedor. Se n\u00e3o se chegar a uma solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel ap\u00f3s a media\u00e7\u00e3o no Conselho dos Consumidores, as partes podem solicitar por escrito que o Conselho dos Consumidores remeta o lit\u00edgio para o Comit\u00e9 dos Lit\u00edgios de Consumo13. As decis\u00f5es do Comit\u00e9 de Lit\u00edgios de Consumo s\u00e3o juridicamente vinculativas quatro semanas ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o. Antes de a decis\u00e3o ser juridicamente vinculativa, as partes podem, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de uma notifica\u00e7\u00e3o ao Comit\u00e9 de Lit\u00edgios de Consumo, levar a decis\u00e3o ao tribunal distrital13. Ver Lei n.\u00ba 18, de 28 de abril de 1978, relativa ao tratamento dos lit\u00edgios de consumo.<\/p>\n
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AS NOSSAS CONDI\u00c7\u00d5ES DE VENDA INTRODU\u00c7\u00c3O Esta compra rege-se pelas condi\u00e7\u00f5es de venda abaixo indicadas para as compras de bens de consumo na Internet. Por compra do consumidor entende-se a venda de bens a um consumidor que n\u00e3o actua principalmente no \u00e2mbito de uma atividade comercial, e quando o vendedor actua numa […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_et_pb_use_builder":"on","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"class_list":["post-5196","page","type-page","status-publish","hentry"],"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/paxspain.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/5196","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/paxspain.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/paxspain.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/paxspain.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/paxspain.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5196"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/paxspain.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/5196\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10491,"href":"https:\/\/paxspain.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/5196\/revisions\/10491"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/paxspain.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5196"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}